Seu carro foi furtado no estacionamento gratuito do shopping ou supermercado e estão afirmando não ter responsabilidade? Não é bem assim!

29/04/2017

Não deixe que enganem você.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, na definição trazida em seu artigo 3º, § 2, “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. A enumeração é meramente exemplificativa, pois serviço é QUALQUER atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

Em razão da falta de conhecimento técnico da população muitas empresas se aproveitam. Questão muitas vezes usadas por empresas, de má-fé, para se desincumbir de uma obrigação sua é a remuneração dos serviços. É o caso, por exemplo, de shopping center que possui estacionamento gratuito e expressamente declara em placas, ou mesmo cartões, que não possui qualquer responsabilidade pelos veículos, pois o serviço é fornecido de forma gratuita.

Quando a lei fala em remuneração não está se referindo especificamente a preço. Leciona o mestre Rizzatto Nunes que “deve-se entender o aspecto remuneração no sentido estrito de qualquer tipo de cobrança ou repasse, direto ou indireto”. No caso de estacionamento gratuito de shopping o custo é embutido no preço das mercadorias, ou seja, é repassado indiretamente aos consumidores. Não é necessário que o consumidor tenha adquirido qualquer produto, pois o custo é repassado aos outros consumidores, ou seja, todos os consumidores pagam.

PRELIMINAR Falia de elemento novo capaz de alterar os fundamentos da decisão - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - Furto de automóvel em estacionamento de supermercado, utilizado pelo empregado em virtude de relação de trabalho - Circunstancias que fazem incidir a obrigação de guarda, havendo culpa 'in vigilando' - Indenização do dano material devida - Culpa caracterizada - "Quantum"bem arbitrado para os fins almejados (punir e reeducar o infrator, sem sacrificá-lo em demasia, e compensar a vítima, sem enriquecê-la indevidamente) - Sentença mantida - Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 3233572420098260000 SP 0323357-24.2009.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 02/06/2011, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2011)

Quando tiver algum tipo de dano no seu veículo deixado em estacionamento de shopping, supermercado, ou estabelecimento comercial, ainda que gratuito, pois o serviço é prestado no interesse de incrementar o comércio, busque a reparação, a responsabilidade é do fornecedor.

Publicado por: Jorge Caram Sabbag Neto